TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Introdução

Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização do website www.artebianca.pt , explorado pela Enzimacodigo LDA., com sede na Rua Do Vento 3, 8670-082 Aljezur (Portugal) e com o número fiscal e de pessoa colectiva 515134490 (doravante “Arte Bianca ”). Quaisquer questões legais referentes ao website poderão ser consultadas nas secções Condições de Venda e Política de Privacidade, o qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições.

A utilização deste website por qualquer Utilizador será regulada pelos seguintes Termos e Condições Gerais, implicando a sua utilização uma aceitação dos mesmos pelo utilizador. Caso o Utilizador rejeite os presentes Termos e Condições Gerais, deve cessar a utilização do mesmo.

A Arte Bianca  poderá alterar ou atualizar, no todo ou em parte, os presentes Termos e Condições Gerais, bem como a Política de Privacidade. Quaisquer alterações ou atualizações dos presentes Termos e Condições Gerais, bem como à Política de Privacidade, entrarão em vigor logo que publicados na respectiva secção do Website. Os utilizadores são aconselhados a consultar regularmente as secções dos Termos e Condições Gerais, Termos e Condições de Venda, Direito de Cancelamento (“Livre Resolução”) e da Política de Privacidade para verificarem as versões mais atualizadas.

O acesso e a utilização do Website são disponibilizados exclusivamente para utilização pessoal e para encomendar produtos da Arte Bianca  (os “Produtos”), para aceder aos serviços disponibilizados pela Arte Bianca  ou obter informações referentes aos mesmos, não estando, por esse motivo, relacionados com qualquer atividade comercial, empresarial ou profissional do utilizador.

A Arte Bianca  reserve-se o direito de avaliar discricionariamente o cumprimento dos presentes Termos e Condições Gerais por parte de qualquer utilizador. A violação dos Termos e Condições Gerais poderá implicar a retirada da licença de utilização concedida pela Arte Bianca , nos termos da presente Cláusula 1 e, bem assim, exercício dos seus direitos na máxima extensão permitida por lei.

Os utilizadores comprometem-se a indemnizar e a exonerar a Arte Bianca , as suas subsidiárias e empresas do grupo, bem como legais representantes, parceiros e trabalhadores, de quaisquer danos, responsabilidades, reclamações ou pedidos de compensação, incluindo despesas e custos de representação, peticionadas por terceiros em consequência da utilização do website em termos desconformes com os presentes Termos e Condições, e/ou em virtude da violação das condições previstas nos mesmos, e/ou resultantes de incumprimento das representações e garantias constantes dos presentes Termos e Condições Gerais.

2. Licença

Sem prejuízo do constante nas demais cláusulas dos presentes Termos e Condições Gerais, a Arte Bianca  autoriza qualquer utilizador a utilizar este website apenas para fins pessoais ou informativos, conforme previsto nos presentes Termos e Condições. A licença de utilização poderá ser revogada pela Arte Bianca  discricionariamente e em qualquer momento. Nos termos da lei e dos presentes Termos e Condições, o utilizador não poderá copiar, utilizar, transferir, alugar, sublicenciar, alterar, adaptar, tentar modificar ou alterar o código fonte, efetuar operações de engenharia reversa, descompilar ou desmontar, no todo ou em parte, o conteúdo do website. Ao aceder ao Website, o utilizador reconhece e aceita que o conteúdo do mesmo poderá estar incompleto, impreciso, não atualizado, ou que poderá mão satisfazer as suas necessidades e requisitos.

3. Conteúdo e Limitação de Responsabilidade da Arte Bianca

O acesso e utilização do Website, incluindo a exibição de páginas web, constituem atividades executadas pelos utilizadores.

Os utilizadores são os únicos e exclusivos responsáveis pela utilização do Website e dos seus conteúdos. A Arte Bianca  não é responsável, nem assume responsabilidades pela utilização (se existente) do Website desconforme às disposições legais em vigor pelos utilizadores de maneira.

Em concreto, os utilizadores são os únicos responsáveis pela comunicação de informação ou dados incorretos, falsos, ou de terceiros, sem o seu consentimento, bem como pela utilização incorreta dos mesmos.

Os conteúdos do Website podem conter incorreções ou gralhas. A Arte Bianca  não é responsável, nem poderá ser responsabilizada, por qualquer meio ou modo, pelas incorreções e erros, danos (se existentes) causados ou resultantes da utilização de informação derivada do website ou através do website por parte dos utilizadores. O utilizador é o único e exclusivo responsável pela avaliação da informação e conteúdos obtidos através do website.

O website e toda a informação e conteúdos publicados no mesmo podem ser alterados pela Arte Bianca  a qualquer momento, periodicamente e/ou sem aviso prévio.

Considerando que quaisquer conteúdos que venham a ser descarregados ou por outro meio obtidos, resultam de decisão livre do utilizador e são efetuados por sua conta e risco, qualquer responsabilidade por danos (caso existam) aos computadores ou perdas de dados resultantes de operações de descarregamento efetuadas pelo utilizador, será da exclusiva responsabilidade do utilizador e não poderá ser imputada à Arte Bianca . A Arte Bianca  não assume qualquer responsabilidade por danos (caso existam) resultantes da impossibilidade de acesso aos serviços disponibilizados através do website ou por dados (caso existam) causados por vírus, ficheiros danificados, erros, omissões, interrupções do serviço, cancelamento de conteúdos, questões relacionadas com a Internet, prestadores de serviços ou com a ligação telefónica e/ou telemática, acessos não autorizados, alterações de dados, ou relacionados com a inexistência e/ou deficiente funcionamento de dispositivos electrónicos do utilizador.

O utilizador é responsável pela guarda e correta utilização da sua informação pessoal, bem como responsável por qualquer dano ou prejuízo causado à Arte Bianca  ou a terceiras partes, resultante da utilização incorreta, perda ou furto da informação pessoal

Nos casos de registo, o utilizador é responsável pela guarda e correta utilização das suas credenciais, as quais permitem o acesso à área reservada dos serviços. Nessas circunstâncias, o utilizador será responsável por criar o seu nome de utilizador e password. O utilizador será ainda responsável pela prestação de informação específica, a qual deverá ser correta e atualizada. O utilizador não poderá escolher um nome de utilizador pertencente a terceiro com o intuito de utilizar a sua identidade. O utilizador não poderá, do mesmo modo, utilizar o nome de utilizador de um terceiro sem o seu consentimento expresso.

O utilizador deverá garantir a confidencialidade da sua password e não deverá partilhar a mesma com terceiros.

O utilizador é inteira e exclusivamente responsável por quaisquer ações efetuadas através da sua conta de utilizador, diretamente ou mediante terceiros autorizados pelo utilizador. A Arte Bianca  poderá revogar a licença, discricionariamente e a qualquer momento, caso seja identificada a prática de qualquer ato abusivo, fraudulento ou ilegal.

A Arte Bianca  adotou as medidas técnicas e organizacionais adequadas a salvaguardar a segurança dos serviços por si prestados através do website, assegurar a integridade dos dados de tráfego electrónico relacionados com as formas de utilização ou conhecimento não autorizadas, bem como para evitar riscos de disseminação, destruição ou perda de dados e informação confidencial ou não confidencial dos seus utilizadores, constantes do website, ou relacionados com o acesso – não autorizado ou em incumprimento das disposições legais aplicáveis – aos referidos dados pessoais e informação.

A Arte Bianca  não garante, nem poderá garantir que o website esteja livre de vírus ou de qualquer outro elemento que possa afetar negativamente a tecnologia.

4. Acesso ao Website. Interrupção e Suspensão.

A Arte Bianca  envida os seus melhores esforços para disponibilizar o acesso contínuo ao website, contudo, o acesso ao website poderá ser suspenso, limitado ou interrompido a qualquer momento independentemente do motivo. O acesso ao website poderá ser limitado ocasionalmente para permitir a recuperação, manutenção ou introdução de novas funcionalidades ou serviços. A Arte Bianca  envidará os melhores esforços para recuperar o acesso com a maior brevidade possível. A Arte Bianca  reserva-se no direito de bloquear o acesso a qualquer material e/ou remover qual material que possa, no seu entendimento discricionário, provocar a violação dos presentes Termos e Condições.

A Arte Bianca reserve-se no direito de encerrar as contas de utilizadores que violem os presentes Termos e Condições, incluindo nas situações em que seja verificado que o utilizador se encontra utilizar proxy IP addresses no intuito de esconder a utilização de contas múltiplas, ou pretenda ser identificado como estando num país distinto do qual efetivamente se encontra, ou cause perturbações ao funcionamento do website por qualquer meio.

5. Proteção de Dados Pessoais

Os utilizadores são aconselhados a ler e a analisar a Política de Privacidade, a qual constitui parte integrante dos presentes Termos e Condições, para compreender como o website recolhe e utiliza os dados pessoais dos utilizadores e quais as respetivas finalidades.

6. Direitos de Propriedade Intelectual

Todos os direitos são reservados. O website e todos os seus conteúdos, incluindo sem limitar, artigos, opiniões, outros textos, listas, manuais de utilização, fotografias, desenhos, imagens, clips vídeos ou áudio ou textos de marketing, bem como marcas, logótipos, nomes de domínio, e quaisquer outros elementos que possam ser abrangidos por direitos de propriedade (incluindo os códigos fonte) e/ou outras modalidades de direitos de propriedade intelectual (doravante “Material”), são propriedade da Arte Bianca  ou de terceiros, e estão protegidos contra a utilização, a cópia ou a divulgação não autorizada pelas leis nacionais e tratados internacionais relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual. Nenhum das disposições dos Termos e Condições e/ou dos conteúdos constantes do Website poderão ser interpretados como implicitamente conferindo, aceitando ou por qualquer meio licenciado o direito de utilização de qualquer Material por qualquer meio, sem o prévio consentimento escrito da Arte Bianca  ou do terceiro proprietário do Material ou dos direitos de propriedade intelectual publicados no Website. A utilização, cópia, reprodução, alteração, republicação, atualização, descarregamento, envio por e-mail, transmissão, distribuição ou duplicação, ou qualquer outro ato abusivo do Material não especificamente identificado, mas de idêntica natureza, são proibidos. Na sua qualidade de utilizador do Website, o utilizador compromete-se a não utilizar o Material para fins ilegais e a não violar os direitos da Arte Bianca .

O utilizador poderá, contudo, visualizar e exibir o conteúdo do Website e/ou o Material no ecrã de um computador, armazenar tal conteúdo em formato electrónico no disco (mas não num servidor nem num dispositivo de memória conectado à Internet) ou imprimir uma cópia de tais conteúdos para sua utilização pessoal e não comercial, devendo contudo manter todas as informações relacionadas com os direitos de propriedade intelectual.

O acesso ao Website não confere ao utilizador qualquer direito sobre os conteúdos disponibilizados pela Arte Bianca .

7. Links para outros Websites

Caso o Website disponibilize ligações (“Links”) para websites de terceiros ou para conteúdos disponibilizados por terceiros (“Outros Websites”), a Arte Bianca  pelo presente informa que a disponibilização de ligações a tais Outros Websites são incluídas apenas para fins exclusivamente informativos e para conveniência do Utilizador. A Arte Bianca  não controla os Outros Website e, por isso, não se responsabiliza por tais Outros Websites ou pelos conteúdos ou produtos que os Outros Websites (incluindo sem limitar, a referência a redes sociais) e não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos que possam resultar da utilização dos Outros Websites pelo Utilizador, bem como quanto ao tratamento de dados pessoais durante as operações de navegação na internet. O acesso a qualquer Outro Website, mediante uma ligação existente no website da Arte Bianca , será efetuado por exclusiva responsabilidade e risco do Utilizador.

O Utilizador deverá, assim, prestar particular atenção quando se conecte a Outros Websites através de ligações existentes no Website da Arte Bianca  e ler com atenção os respetivos termos e condições e políticas de privacidade.

8. Representações e Garantias do Utilizador

O utilizador reconhece e declara que:

a) leu e compreendeu os presentes Termos e Condições;

b) se absterá de reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou por qualquer meio explorar comercialmente o website ou os seus conteúdos, ou parte dos mesmos, bem como se absterá de utilizar ou reproduzir as marcas ou quaisquer direitos de propriedade industrial da Arte Bianca ;

c) não publicará ou utilizará informação falsa, injuriosa ou difamatória;

d) se absterá de utilizar, direta ou indiretamente, os serviços ou o website para fins contrários à lei ou desconforme aos princípios constantes dos presentes Termos e Condições;

e) não propagará vírus, spyware, adware, rootkit, backdoor ou vírus Trojan ou outras ameaças informáticas similares;

f) não utilizará software ou outros mecanismos automáticos ou manuais para copiar ou aceder ao control do website ou do seu conteúdo.

9. Disposições Diversas

A nulidade de alguma das disposições constantes nos presentes Termos e Condições ter-se-á por suprimida destes, permanecendo as restantes disposições do mesmo integralmente em vigor e produzindo os seus efeitos.

O presente contrato reger-se-á pelo direito português e será interpretado de acordo com a lei portuguesa, em conformidade com os contratos celebrados e executados neste país. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respectivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.

O utilizador poderá contactar o Serviço de Cliente para qualquer questão relacionada com os Termos e Condições ou para qualquer questão relacionada com a utilização do website, através de carta registada com aviso de recepção para a morada [*] ou através de e-mail para [*].

Termos e condições de Venda

A Enzimacodigo LDA., com sede na Rua Do Vento 3, 8670-082 Aljezur (Portugal) e com o número fiscal e de pessoa colectiva 515134490 (doravante “Arte Bianca ) é a responsável pela exploração do website www.artebianca.pt.

Aceitação dos Termos e Condições de Venda.

1. O contrato celebrado entre a Arte Bianca  e o utilizador (doravante “Cliente”) será considerado efetivado mediante aceitação, ainda que parcial, da encomenda por parte da Arte Bianca . Mediante a submissão de uma encomenda, através de qualquer dos meios disponibilizados para o efeito, o Cliente reconhece ter lido todas as informações constantes do presente documento e/ou durante o processo de compra e declara aceitar a totalidade dos presentes Termos e Condições e Venda e condições de pagamento.
2. Caso o Cliente seja um consumidor (nos termos do artigo 2º, n.º 1 da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho), o contrato será considerado concluído aquando da conclusão da encomenda através dos meios disponibilizados online. O Cliente concorda e expressamente aceita que apenas poderá adquirir bebidas alcoólicas caso tenha mais de 18 (dezoito) anos. O Cliente, ao completar uma ordem de encomenda que contenha bebidas alcoólicas, deverá declarar expressamente e garantir ter mais de 18 (dezoito) anos. A Arte Bianca  reserva-se no direito de verificar e determinar a idade do Cliente no momento de entrega da encomenda. Caso no momento da entrega seja apurado que o Cliente não tem 18 (dezoito) anos, a entrega das bebidas alcoólicas não será efetivada.
3. Os direitos dos Clientes relacionados com a compensação ou reembolso de despesas, bem como qualquer responsabilidade contratual ou extracontratual por danos, diretos ou indiretos, a pessoas ou bens, causados pela não-aceitação de uma encomenda, no todo ou em parte, pela Arte Bianca , estão expressamente excluídos.

Métodos de Compra

1. O Cliente apenas poderá adquirir os produtos incluídos no catálogo electrónico constantes na morada (URL) https://www.artebianca.pt, conforme detalhadamente descrito no correspondente formulário informativo. É expressamente declarado e aceite que as imagens que acompanham o formulário descrevendo o produto podem não ser perfeitas e totalmente representativas das características do produto, podendo diferir na cor, dimensões e compreender produtos complementares. Todas as informações de apoio à aquisição deverão ser consideradas simplesmente como materiais informativos genéricos, não relacionados com as características reais de um determinado produto. O Cliente poderá solicitar informação complementar a qualquer momento, utilizando os contactos mencionados no artigo 19.
2. O efetivo recebimento da encomenda é confirmado pela Arte Bianca  mediante e-mail, remetido para a morada electrónica fornecida pelo Cliente. A confirmação via e-mail incluirá, para além de uma cópia dos presentes Termos e Condições de Venda, a data e hora de execução da encomenda e o “Número de Encomenda do Cliente”, a ser utilizado em futuras comunicações com a Arte Bianca . A mensagem compreenderá todos os dados inseridos pelo Cliente, que será responsável pela verificação da sua correção e, caso se afigure necessário, comunicará de imediato comunicar as alterações necessárias, nos termos descritos no presente documento.
3. Em caso de não-aceitação de uma encomenda, a Arte Bianca  compromete-se a informar imediatamente o Cliente.

Método de Pagamento

1. O Cliente poderá efetuar o pagamento do preço dos produtos ou das despesas de entrega através de cartão de crédito/débito ou dinheiro no momento de entrega.
2. Cartão de Crédito

Caso a compra seja efetuada através de cartão de crédito, no momento da execução da transação online, a competente instituição bancária autorizará exclusivamente o pagamento do montante referente à aquisição efetuada pelo Cliente. O montante referente ao pagamento dos produtos adquiridos, no todo ou em parte, será debitado no cartão de crédito do Cliente após execução e aceitação da encomenda por parte da Arte Bianca .

1. 1. 8.1 Nos casos de cancelamento da encomenda resultada da não-aceitação por parte da Arte Bianca , a Arte Bianca  requererá imediatamente o cancelamento da transação e a libertação dos montantes provisionados. O prazo de libertação dos montantes provisionados, para específicos tipos de cartão de crédito, depende exclusivamente do sistema bancário e poderá atingir a sua natural maturidade no 24º dia após a data de autorização. Após concretização do cancelamento, o Cliente concorda e expressamente aceita, que a Arte Bianca  não será responsável ou poderá ser responsabilizada por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados pelo atraso na libertação dos montantes provisionados por parte do sistema bancário.
   2. 8.2 A Arte Bianca  reserva o direito de solicitar informação complementar ao Cliente (por exemplo, número de telefone fixo) ou documentação comprovativa da titularidade do cartão de crédito por parte do Cliente. Caso a informação requerida não seja fornecida, a Arte Bianca  reserva-se no direito de não aceitar a encomenda.
   3. 8.3 A Arte Bianca  não acede, em qualquer momento do processo de compra, aos dados relacionados com o cartão de crédito do Cliente, sendo os mesmos transmitidos mediante ligação protegida diretamente para a instituição bancária responsável pela transação. Nenhum arquivo ou base de dados da Arte Bianca  conservará tais dados. Neste sentido, a Arte Bianca  não poderá ser responsável ou responsabilizada, sob qualquer fundamento, por qualquer ato fraudulento ou ilícito de terceiros referente ao cartão de crédito, após o pagamento dos produtos.
2. Pagamento no Momento da Entrega

O presente método de pagamento, quando efetuado em dinheiro, encontra-se disponível apenas para encomendas até € 100,00. O pagamento será efetuado no momento da entrega da encomenda e poderá ser efetuado unicamente através de dinheiro, cartão de débito ou cartão de crédito.

O serviço de entrega ao domicílio encontra-se apenas disponível nas áreas identificadas no website, de segunda a quinta-feira entre as 11h30 e as 23h30 e de sexta-feira a domingo entre as 11h30 e as 00h00. O horário de funcionamento poderá variar dependendo da loja em questão.

O Cliente reconhece e expressamente aceita que os trabalhadores responsáveis pelo serviço de entrega ao domicílio não poderão entregar troco de valores superior a € 40,00.

Métodos de Entrega e Despesas

1. A Arte Bianca  emite fatura dos produtos enviados para cada encomenda efetuada online, remetendo a mesma por e-mail ao cuidado do responsável pela encomenda, em conformidade com as disposições legais aplicáveis. A Arte Bianca  utilizará os elementos fornecidos pelo Cliente para emissão da fatura. Após a emissão da fatura, não poderá ser efetuada qualquer alteração à mesma.
2. Os preços dos produtos incluem todas as taxas e impostos. Todos os preços são expressos em Euros. O pagamento dos produtos pelo Cliente será efetuado nos termos definidos aquando da encomenda. Não serão devidos quaisquer montantes à Arte Bianca  que não constem especificamente na fatura.
3. A Arte Bianca  não é responsável, nem poderá ser responsabilizada por quaisquer atrasos no processamento ou entrega da encomenda.
4. A entrega ao domicílio destina-se apenas a encomendas de valor igual ou superior a € 7,50, incluindo IVA.
5. No momento de entrega dos produtos encomendados, o Cliente deverá verificar se os produtos entregues correspondem à nota de encomenda remetida antecipadamente por e-mail; quaisquer discrepâncias deverão ser imediatamente comunicadas.
6. Caso a entrega da encomenda na morada indicada pelo Cliente se revele impossível, os produtos encomendados serão devolvidos ao ponto de venda relevante da Arte Bianca .

Direito de Cancelamento (“Livre Resolução”)

1. Após submissão da ordem de encomenda e autorização de pagamento, é impossível modificar ou cancelar a encomenda ou proceder à devolução do pagamento. Caso o Cliente alterar ou cancelar a encomenda, poderá contactar a Arte Bianca , seguindo os procedimentos previstos no artigo 19, a qual tentará cancelar a encomenda em questão. A Arte Bianca , contudo, não poderá assegurar o sucesso do cancelamento considerando que o processamento da encomenda poderá já ter sido iniciado. O Cliente reconhece e aceita, nos termos do artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, não ter o direito de cancelamento de encomendas após a entrega dos produtos.
2. Em particular, o direito de cancelamento é excluído nas seguintes circunstâncias, previstas no artigo 17º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro: i. encomenda de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados; ii. encomenda de produtos suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo; iii. encomenda de bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega. Com referência às circunstâncias de exclusão do direito de cancelamento listadas acima, o Cliente é informado e aceita que os produtos alimentares (incluindo bebidas e bebidas alcoólicas) são produtos “suscetíveis de se deteriorarem ou de ficarem rapidamente fora de prazo”.

Garantias

1. Em caso de não-cumprimento ou de defeito dos produtos, o Cliente deverá contactar a Arte Bianca  de imediato, utilizando para o efeito os meios constantes na cláusula 19, respeitando a Arte Bianca  as garantias legais e os direitos do consumidor, previstos na legislação portuguesa.

Informação e Reclamações

1. As reclamações deverão ser remetidas para a Arte Bianca , mediante carta registada com aviso de recepção para a morada [*] ou para o e-mail (*).

Lei Aplicável

1. O contrato de venda celebrado entre o Cliente e a Arte Bianca  será considerado como tendo sido celebrado em Portugal e será regulado pela lei Portuguesa. Na falta de acordo amigável entre as partes, os respectivos conflitos e disputas de qualquer natureza relativos à formação, execução ou interpretação do presente Contrato, serão resolvidos definitivamente pelos Tribunais Judiciais de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros.